A lei 13.786/2018, conhecida como “Lei do Distrato”, foi um dos últimos atos do Governo Temer, tendo sido publicada em dia 27 de dezembro, e entrando em vigor nesta mesma data. A primeira pergunta que poderia surgir, e talvez uma das mais difíceis de se responder, tendo em vista a divisão da doutrina sobre tema em...

A lei 13.786/2018, conhecida como “Lei do Distrato”, foi um dos últimos atos do Governo Temer, tendo sido publicada em dia 27 de dezembro, e entrando em vigor nesta mesma data. A primeira pergunta que poderia surgir, e talvez uma das mais difíceis de se responder, tendo em vista a divisão da doutrina sobre tema em...

Perícia é a aplicação do conhecimento humano com a finalidade de desvendar algo que não está evidente, mostrar o que não está claro para quem está analisando, julgando aquilo que está em discussão entre duas ou mais partes (COSTA, 2017, p.1). Na área da Contabilidade o Contador registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) poderá ser um perito contábil, que atua...

O plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou, nesta quinta-feira (07/02/2019), a atualização do Código de Ética do Profissional da Contabilidade.  As alterações foram realizadas por uma comissão, criada em 2017, que, em 2018, avaliou mais de 100 sugestões enviadas pela classe contábil, fruto de audiência pública promovida em fevereiro do ano passado.  O texto...

Ocorre que, por vezes, o consumidor não se agrada do produto ao recebê-lo. Nesse caso, é possível fazer algo? SIM. . O Código de Defesa do Consumidor permite a desistência da compra efetuada fora do estabelecimento comercial em até 7 dias, a contar da data do recebimento do produto. Por “compra fora do estabelecimento comercial” compreende-se aquela...