O Direito e a Contabilidade caminham juntos na interpretação e aplicação do ordenamento que regula a vida em sociedade. Nesse contexto, muitas dúvidas e brechas surgem e precisam ser minuciosamente analisadas, com vistas a solucionar controvérsias e promover a justiça. A grande maioria das ações judiciais gira em torno de bens, direitos e obrigações, que...

Súmula 539 É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é...